Termos de Uso — Credenciai
Última atualização: junho de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Credenciai, você concorda com estes Termos de Uso. Se você está aceitando em nome de uma organização, declara ter poderes para vinculá-la a estes termos.
2. O que é o Credenciai
O Credenciai é uma plataforma SaaS que permite a organizadores de eventos gerenciar inscrições, realizar credenciamento presencial por QR code, controlar presenças, coletar avaliações e emitir certificados.
A plataforma é desenvolvida e operada por Edutopia Br Ltda, CNPJ 21.408.908/0001-09.
3. Tipos de usuário
3.1 Organizador
Pessoa física ou jurídica que contrata o Credenciai para gerenciar seus eventos. O organizador é o controlador dos dados dos participantes de seus eventos e responsável pelo uso adequado da plataforma.
3.2 Participante
Pessoa que se inscreve em um evento gerenciado pelo Credenciai. O participante tem relação direta com o organizador do evento; a relação com o Credenciai é operacional.
3.3 Operador
Usuário cadastrado pelo organizador para realizar o check-in presencial.
4. Obrigações do organizador
Ao utilizar o Credenciai, o organizador compromete-se a:
- Utilizar a plataforma somente para fins lícitos e legítimos.
- Informar os participantes sobre a coleta e o uso de seus dados, conforme a LGPD.
- Não coletar dados desnecessários ou desproporcionais à finalidade do evento.
- Manter os dados de acesso à plataforma em sigilo e não compartilhar credenciais.
- Não utilizar a plataforma para realizar eventos com conteúdo ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
- Responder pelas obrigações perante os participantes de seus eventos.
5. Corresponsabilidade pelos dados dos participantes
O Credenciai e o organizador do evento são corresponsáveis pelo tratamento dos dados pessoais dos participantes, conforme o art. 42 da LGPD. Cada parte responde pelos danos que causar na medida de sua participação.
Ao criar um evento na plataforma, o organizador assume expressamente a corresponsabilidade por:
- Informar os participantes sobre a coleta e uso de seus dados de forma clara e transparente.
- Obter o consentimento dos participantes quando necessário.
- Responder às solicitações de titulares relativas aos dados coletados em seus eventos.
- Garantir que os dados coletados sejam adequados, relevantes e necessários à finalidade do evento.
- Não utilizar os dados dos participantes para finalidades além das declaradas no momento da inscrição.
O descumprimento dessas obrigações pelo organizador poderá resultar na suspensão do acesso à plataforma e na responsabilização civil e administrativa do organizador perante a ANPD e os titulares dos dados.
6. Disponibilidade do serviço
Buscamos manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de indisponibilidade temporária.
7. Propriedade intelectual
Todo o código, design, marca e conteúdo da plataforma Credenciai são de propriedade exclusiva de Edutopia Br Ltda. É vedado copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização prévia e por escrito.
Os dados inseridos pelo organizador (nome do evento, programação, lista de inscritos) pertencem ao organizador.
8. Limitação de responsabilidade
O Credenciai não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes do uso indevido da plataforma pelo organizador.
- Falhas de infraestrutura de terceiros (internet, provedores de e-mail, etc.).
- Conteúdo criado pelos organizadores nos eventos.
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequentes.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade do Credenciai (Edutopia Br Ltda) fica limitada ao valor pago pelo organizador nos últimos 3 meses. Casos envolvendo descumprimento das obrigações assumidas pelo organizador como corresponsável são de exclusiva responsabilidade deste.
9. Suspensão e cancelamento
Podemos suspender ou encerrar o acesso à plataforma em caso de:
- Violação destes termos.
- Inadimplência.
- Uso fraudulento ou que coloque em risco outros usuários ou a plataforma.
O organizador pode cancelar sua conta a qualquer momento. Após o cancelamento, os dados serão mantidos pelo prazo previsto na Política de Privacidade e, em seguida, excluídos.
10. Alterações nos termos
Podemos revisar estes termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da plataforma após o prazo implica aceitação dos novos termos.
11. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Credenciai — credenciai.com.br